O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve na íntegra a decisão do colegiado do Tribunal Regional do Trabalho de Brasília (TRT), em ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF). Em segunda instância, a 3ª Turma do TRT condenou o estabelecimento ao pagamento de R$ 2 milhões por dano…
read moreCategoria: Últimas notícias
Empregado em atividade de motoboy tem direito ao adicional de periculosidade de 30% do salário básico
Não é segredo para ninguém o perigo que evolve a atividade de motoboy. Basta observar o trânsito caótico das nossas cidades para logo perceber o grande número desses profissionais que, com ultrapassagens arriscadas, passando pelas pequenas ¿brechas¿ no trânsito, procuram driblar o tempo, colocando em risco a própria vida, já que, para a sua proteção,…
read moreA caminho de um novo e desnecessário Direito do Trabalho – A triste sina de Sísifo
Por Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Ministro do TST Por Augusto César Leite de Carvalho Ministro do TST Por Lelio Bentes Corrêa Ministro do TST O Direito do Trabalho nasceu e se desenvolve para promover o equilíbrio das relações de emprego, que são naturalmente assimétricas. Daí a presença de normas jurídicas que impedem a…
read moreEmpregada que ficou sem transporte para casa, após ser demitida na madrugada, será indenizada
A 4ª Turma do TST manteve decisão que reconheceu o direito à indenização por dano moral, no valor de R$ 2 mil, a uma auxiliar de serviços gerais que, demitida por volta das 4h da manhã, ficou sem transporte para voltar para casa. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), a Gol…
read moreEmpregado que teve advertência afixada no quadro de avisos será indenizado
O empregador, no exercício de seu poder disciplinar, pode aplicar advertências (verbais ou escritas) e suspensões ao empregado, para punir faltas menos severas. Mas ele deve aplicá-las sempre com bom senso e moderação, a fim de não cometer excessos, sob pena de afrontar os direitos personalíssimos do empregado. Em um caso analisado pelo desembargador Lucas…
read moreAdvogados da CCM participam de congresso
Os advogados Antonio Carlos Maineri e Denis Einloft participaram do XXXVIII CONAT. O evento ocorreu entre os dias 7 e 10 de setembro em Gramado. O maior Congresso Trabalhista do Brasil é realizado pela ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas. O evento teve como tema central as transformações do direito do trabalho, a dignidade…
read moreNOTA PÚBLICA: O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE
Não é novidade, no seio da advocacia trabalhista, o exercício constitucional do direito de greve presente em toda e qualquer negociação coletiva, envolvendo categorias fortes e atuantes como a bancária. Instituto que ganha novos e relevantes contornos, especialmente quando se discutem as reformas trabalhistas que têm, justamente, no campo do negociado sobre o legislado, uma…
read moreContax condenada em R$ 5 mi vigiar funcionários com câmeras
O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve a condenação da Contax Mobitel, maior empresa de telemarketing do país em faturamento. A empresa deve pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 5 milhões e retirar câmeras de vídeo do interior de suas dependências, “onde haja execução de atividades por empregados…
read moreEmpregador não pode exigir do empregado cumprimento do aviso prévio proporcional superior a 30 dias
A Lei n. 12.506/2011 conferiu o direito ao aviso prévio proporcional apenas ao empregado e não ao empregador. Impossível, portanto, que o empregador exija do empregado o cumprimento da proporcionalidade do aviso prévio. Assim decidiu a 8ª Turma do TRT-MG que, adotando o voto do desembargador relator Jose Marlon de Freitas, julgou desfavoravelmente o recurso…
read more