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Além dos diretos comuns a todos os trabalhadores, existem direitos específicos assegurados aos bancários. Aviso prévio proporcional: Assegura o pagamento do aviso prévio proporcional, por tempo de serviço efetivo, prestado na mesma instituição financeira: de até 5 anos / 30 dias da remuneração mensal, praticada na data da demissão;de 5 anos e 1 dia até…

Dívida com mais de 5 anos caduca As instituições financeiras têm se valido de estratégias ilegais para cobrança de dívidas já prescritas. Via de regra, é emitida uma letra de câmbio, com data recente, mas referente à dívida prescrita (mais de 5 anos após seu vencimento). Com isso, renovam os protestos de títulos judiciais, reinserindo…

A jornada de trabalho dos bancários é de 6 horas diárias e 30 horas por semana (art. 224, CLT).A jornada dos bancários é diferenciada, por possuírem rotinas de trabalho mais desgastantes e complexas, com maior possibilidade de gerar estresse.Horas extras – além da 6ª hora trabalhada:Toda vez que o bancário tiver jornada superior a 6…

A CLT estabelece, como direito dos bancários, a jornada de trabalho de 6 horas por dia (art. 224, CLT). O art. 225 da CLT abre exceção para aqueles que exercem cargos de confiança. Ocorre que as instituições financeiras usam o citado artigo para burlar o contrato de trabalho, para fazer com que os bancários trabalhem…

A CCM Advogados Associados, por meio de seus advogados: Doutores DENIS RODRIGUES EINLOFT e ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES, obteve importante vitória a favor de trabalhadora em ação movida contra a Caixa Econômica Federal.Liminar: redução de carga horária, sem redução do salário:A 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre concedeu liminar determinando que a CEF reduza…

Quando um trabalhador é contratado, independente do regime, é obrigação do empregador oferecer o benefício do vale-transporte, caso solicitado (L. 7.418/85 e L. 7.619/87). O vale-transporte é um benefício que funciona como uma obrigação legal que determina ao empregador antecipar mensalmente o valor necessário para o deslocamento do trabalhador até o local de trabalho. O…

Sempre tomando como premissa os seus deveres para com os associados e a prestação de uma assessoria jurídica de ponta, a ANBERR (associação de funcionários e ex-funcionários da CEF) em conjunto com o escritório CCM Advogados anuncia que foram ajuizadas 10 novas ações civis coletivas tratando de temas que envolvem o Direito do Trabalho. Os…

Fui despedida e descobri que estou grávida. Tenho algum direito? Direitos da gestante: A partir do momento em que a mulher está grávida, passa a ter direito de continuar com seu emprego, possuindo a chamada estabilidade de gestante – art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Se a trabalhadora descobriu que estava grávida…

É uma gratificação que os trabalhadores têm direito, instituída pelas Leis 4.090/1962 e 4.749/1965. O art. 7º, VIII, da Constituição Federal de 1988 consagra o 13º salário como direito social dos trabalhadores.É devido a trabalhadores com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores. O pagamento é anual, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração para…