A crise financeira da empresa não apaga os direitos trabalhistas. Salários, férias, 13º, FGTS, verbas rescisórias e outros créditos devidos continuam sendo exigíveis. Porém, quando há recuperação judicial ou falência, existem regras específicas para cobrar e receber esses valores. O crédito trabalhista pode ser apurado na Justiça do Trabalho e, depois, habilitado no processo de…
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Jornadas extensas e plantões são comuns na área da saúde, mas precisam respeitar os limites e as regras aplicáveis a cada vínculo de trabalho. Horas extras, intervalos e escalas podem gerar direitos quando não são observados conforme a legislação e as normas coletivas.A análise depende da jornada efetivamente cumprida e do regime de contratação. Por…
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Durante o tratamento oncológico, a trabalhadora que estiver temporariamente incapacitada para exercer suas atividades tem direito ao benefício por incapacidade temporária do INSS, desde que cumpra os demais requisitos previstos em lei. Nos casos de neoplasia maligna, a legislação dispensa o cumprimento da carência exigida em outras situações. O afastamento, quando necessário, não significa perda…
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O assunto foi destaque em matéria publicada no jornal Valor Econômico, que contou com a participação da advogada Liliam Fanfa Englert, especialista em Direito Previdenciário da CCM Advogados Associados. A reportagem aborda entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que estabelecem critérios para a inclusão de valores…
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