Ato convocatório inclui precatórios inscritos até o orçamento de 2009 A Procuradoria Geral do Estado anunciou nesta terça-feira, 17 de março, a possibilidade de conciliação nos precatórios incluídos nos orçamentos de 1999 a 2009. A exemplo de anos anteriores, a proposta da PGE é de pagamento do crédito individual de cada reclamante com deságio de…
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Nas últimas duas semanas foram publicadas, em sequência, duas sentenças favoráveis em importantes ações coletivas trabalhistas patrocinadas pela ANBERR, em benefício de grupos de associados. Perante a ação coletiva do auxílio-alimentação do grupo 3 de associados, foram reconhecidas devidas diferenças pela integração do auxílio-alimentação em horas extras e intervalos pagos, adicional de um terço das…
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