O Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte no Estado do Rio Grande do Sul (Sindratan/RS) ingressou como “amigo da corte” na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6447, contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020 que proíbem a concessão de reajustes para servidores públicos federais, estaduais e municipais e determinam o congelamento da…
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