Autor: CCM

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região manteve a sentença favorável que foi proferida perante Ação Coletiva do Grupo 2 de associados da ANBERR sobre a quebra de caixa. O recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) não foi aceito por deserto, diante da comprovação do recolhimento de custas fora do prazo legal estabelecido. …

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso ordinário interposto pela ANBERR, para reformar a sentença de origem e declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a Ação Coletiva da ANBERR contra a Caixa Econômica Federal (CEF). A Ação Coletiva em questão tem por objetivo a…

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a íntegra da Lei Complementar 173/2020, promulgada pelo governo federal, que ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021. Os servidores sequer terão…

Seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, que limita a eficácia da sentença à competência territorial do órgão que a proferir. Para esta maioria, deve-se haver uma abrangência total; caso contrário, a norma estaria incentivando os cidadãos a ingressar com processos repetidos, sobrecarregando…

O Dia Internacional das Mulheres, 8 de março, se consolidou como data comemorativa dos esforços da luta do movimento feminista. Não foi instituído a partir de uma única data ou evento – ele é resultado da necessidade de comunicar uma luta ampla que permeou vários setores das sociedades ao longo dos tempos. A data existe…

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deferiu a um maquinista da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), em São Paulo (SP), os benefícios da justiça gratuita, após ter o pedido negado em instâncias inferiores por ter salário acima de 40% do teto do benefício da Previdência Social. Na decisão houve o entendimento…

Em decisão proferida em sede de embargos declaratórios, perante a segunda instância do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região (Porto Alegre/RS), garantiu-se a uma Técnica em Enfermagem do Hospital Nossa Senhora da Conceição o direito a receber adicional de periculosidade, pela exposição às radiações ionizantes, relativamente a todo o período do contrato de…

O Centro Universitário Metodista (IPA) anunciou nesta quinta-feira (18) o encerramento de aproximadamente 20% dos cursos de graduação e a demissão de professores. Segundo o Sindicato dos Professores do Ensino Privado do Rio Grande do Sul (Sinpro/RS), a notícia já era esperada, pois não era segredo a dificuldade financeira pela qual a instituição está passando.…

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª região (Bahia) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização por danos materiais a ex-funcionária que se desligou do banco ao aderir ao programa de desligamento voluntário e havia trabalhado no período entre junho de 1989 e fevereiro de 2017. A indenização por danos materiais decorre…