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Dia: 17 de março de 2021

STF julga constitucional lei que congela aumentos e reajustes para servidores públicos
mar 17, 2021

STF julga constitucional lei que congela aumentos e reajustes para servidores públicos

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a íntegra da Lei Complementar 173/2020, promulgada pelo governo federal, que ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021. Os servidores sequer terão…

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