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Dia: 8 de março de 2021

Maioria do STF invalida limitação territorial em ações civis públicas. Julgamento foi suspenso por pedido de vistas
mar 8, 2021

Maioria do STF invalida limitação territorial em ações civis públicas. Julgamento foi suspenso por pedido de vistas

Seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, que limita a eficácia da sentença à competência territorial do órgão que a proferir. Para esta maioria, deve-se haver uma abrangência total; caso contrário, a norma estaria incentivando os cidadãos a ingressar com processos repetidos, sobrecarregando…

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O 8 de março como marco do movimento pela igualdade entre homens e mulheres
mar 8, 2021

O 8 de março como marco do movimento pela igualdade entre homens e mulheres

O Dia Internacional das Mulheres, 8 de março, se consolidou como data comemorativa dos esforços da luta do movimento feminista. Não foi instituído a partir de uma única data ou evento – ele é resultado da necessidade de comunicar uma luta ampla que permeou vários setores das sociedades ao longo dos tempos. A data existe…

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Fique atento: golpistas pedem dinheiro para liberar valores em processos.

Clientes do nosso escritório relataram que foram procurados por golpistas, que, usando indevidamente o nome da CCM Advogados, pedem valores para antecipar o pagamento de precatórios e para expedir alvarás. Trata-se de golpe.

Esclarecemos que esta prática não é adotada pelo nosso escritório.

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