O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão liminar, suspendeu o artigo 29 da Medida Provisória 927/2020, que não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores por Covid-19. Ao dar este reconhecimento, o STF permite que trabalhadores, do setor público ou privado que forem contaminados possam ter acesso a benefícios como auxílio-doença, ressarcimento de…
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