O Governo Federal prevê enviar em breve ao Congresso Nacional uma proposta para que até metade dos empregados das empresas privadas sejam contratados por hora trabalhada em vez de um salário mensal. O objetivo seria “incentivar a criação de empregos”. Para o advogado trabalhista Dênis Einloft, sócio da CCM Advogados, o projeto irá precarizar as…
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (12), duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) em que se discute a validade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça…
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