O Projeto de Lei 2893/11, que tramita na Câmara dos Deputados, pretende ampliar a lista de práticas discriminatórias e crimes que deverão ser combatidos durante a admissão e no ambiente de trabalho. A proposta, que tem como ponto de partida assegurar os direitos sociais e fundamentais ao trabalhador, inclui entre as práticas discriminatórias a negativa de contratação de candidato por deficiência física ou por existência de restrição ao crédito.
Segundo o advogado Francisco Loyola de Souza, da CCM, o tema proposto não é novo e já vem sendo abordado de forma análoga nas decisões proferidas pelo Judiciário. A validade da proposta, consoante avalia o Dr. Francisco, está em deixar expresso no texto de lei quais são as demais práticas discriminatórias, que também devem ser repudiadas, além de tipificar aquelas mais graves que devem ser consideradas crime.
Entre as práticas que passariam a ser expressamente consideradas discriminatórias estão o teste para saber da predisposição genética para doenças; a exigência de certidão negativa de reclamatório trabalhista; a anotação de desabono na carteira de trabalho, referente a desempenho profissional ou comportamento, religião, deficiência, entre outros.