Uma empresa pode reduzir o salário de um empregado de forma unilateral? O salário é irredutível, como consta no inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. O contrato de trabalho não pode ser alterado de forma unilateral pelo empregador, gerando prejuízo ao funcionário. O salário do trabalhador pode sofrer aumento, mas nunca redução.
read moreDia: 18 de junho de 2015
Os direitos assegurados aos trabalhadores domésticos
Em primeira ordem vale destacar que doméstico são todos os empregados que trabalham para o âmbito familiar, não somente a faxineira ou a cozinheira. São domésticos o motorista, o jardineiro, o acompanhante de idosos, a governanta, lavadeira, passadeira, enfim, toda a gama de trabalhadores que estão envolvidos com a rotina de uma célula familiar. Cabe…
read moreA CLT completou 70 anos. Qual a sua importância para os trabalhadores?
A CLT ao completar 70 anos, nos faz refletir sobre a real importância para os trabalhadores de nossa sociedade. Para tanto, faz-se de suma importância trazer a evolução histórica da evolução do direito do trabalho no Brasil. Senão vejamos. O primeiro período significativo da evolução do direito do trabalho no Brasil estende-se de 1888 a…
read moreA importância dos sindicatos
Os Sindicatos são entidades, formadas pelos membros de uma determinada categoria de trabalhadores que, reunidos, lutam pelo cumprimento pelas empresas das determinações legais para com seus empregados. E, por melhores condições de trabalho para os membros de sua categoria, representando os empregados Assim, percebe-se a importância dos sindicatos na relação entre os trabalhadores e seus…
read moreA Nova Lei do Adicional de Periculosidade
Redefinindo a caracterização da periculosidade, foi publicada, neste dezembro, a Lei 12740/12. Confesso que sequer sabia da tramitação do PL 1033/03, de autoria da Deputada Federal Vanessa Grazziotin – PCdoB/AM, o que aumentou minha inquietude sobre como, nos casos em concreto, será posta em prática essa importante alteração legislativa. Na redação original do art. 193…
read moreProjeto amplia lista de práticas discriminatórias no ambiente de trabalho
O Projeto de Lei 2893/11, que tramita na Câmara dos Deputados, pretende ampliar a lista de práticas discriminatórias e crimes que deverão ser combatidos durante a admissão e no ambiente de trabalho. A proposta, que tem como ponto de partida assegurar os direitos sociais e fundamentais ao trabalhador, inclui entre as práticas discriminatórias a negativa…
read moreNova legislação favorece exercício da profissão de motorista
Foi publicada recentemente a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista e altera a Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com a nova Lei, integram a categoria os motoristas profissionais de veículos automotores, cuja condução exija formação, e que exerçam a atividade mediante…
read moreA Perda de uma chance
Cada vez mais tem se difundido no meio jurídico, por parte dos seus operadores, a tese que define o direito à indenização pela chamada perda de uma chance. Nas relações de trabalho, da mesma forma, tem sido cada vez mais comum o reconhecimento do direito à indenização pela perda de uma chance, como compensação, por…
read moreAviso Prévio
O Tribunal Superior do Trabalho – TST determinou o cancelamento da orientação jurisprudencial do aviso-prévio proporcional, que estabelecia que sua concessão ainda dependia de regulamentação por meio de lei, o que finalmente ocorreu mediante a promulgação da Lei nº 12.506/2011. Esta nova legislação regulamenta a previsão constitucional e passa a assegurar ao trabalhador a concessão…
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