O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, prorrogou por 60 dias a vigência da medida provisória que muda os considerados pontos mais polêmicos da reforma trabalhista (MP 808/2017). A decisão foi publicada nesta terça-feira (20) no Diário Oficial da União. A medida provisória, que altera 17 artigos da reforma trabalhista, está parada…
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CEF. PDE/2018 - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO DE EMPREGADO.
A ADESÃO AO PDE DE 2018 IMPLICA EM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO? Segundo avaliação do Dr. Francisco Loyola, assessor jurídico da ANBERR e sócio do escritório Camargo, Catita, Maineri Advogados Associados, nas regras do PDE NÃO existe qualquer restrição para adesão pelos empregados que mantenham perante a Justiça do Trabalho reclamatórias trabalhistas contra a…
read moreCEF. PDE/2018 - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO DE EMPREGADO.
Na data de ontem, dia 22 de fevereiro, a CEF editou mais um programa de demissão voluntária, desta vez denominado PDE/2018 - Programa de Desligamento de Empregado. Segundo o Dr. Francisco Loyola, assessor jurídico da ANBERR e sócio do escritório Camargo, Catita, Maineri Advogados Associados, como já antecipado na nota anterior, o plano manteve as…
read moreCEF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO EXTRAORDINÁRIO - 2018.
De acordo com as notícias que já estão circulando, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL prepara o lançamento da terceira edição do seu PDVE ainda para o início deste ano de 2018. A redução de custos com pessoal faz parte de uma política de "choque de gestão" na CEF, iniciada no ano passado e intensificada nas últimas…
read moreJustiça do trabalho reconhece vínculo de emprego para trabalhador e aplica litigância de má-fé ao empregador
Em recente decisão a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de um vendedor incialmente contratado como autônomo depois como sócio e por fim despedido sem justa causa. (mais…)
read moreCaixa Econômica Federal - Incorporação devida mesmo no caso do exercício de nova função
O escritório Camargo, Catita, Maineri Adv. Associados conquista mais uma vitória importante nas reclamatórias trabalhistas que patrocina contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. No dia 8 de fevereiro foi provido parcialmente o recurso ordinário da reclamante para reconhecer o seu direito ao pagamento da parcela de Adicional de Incorporação. A decisão foi importante, pois a 7ª…
read moreEscola não pode mudar nomenclatura de professor para educador
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário da escola de idiomas Instituto Brasil Estados Unidos (IBEU), impetrado nos autos de uma ação coletiva movida pelo Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro. O colegiado reconheceu o dano moral coletivo, fixando indenização nos valores…
read moreBancário tem incorporada gratificação de função mesmo sem aderir ao quadro do sucessor do Besc
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, manteve decisão que condenou o Banco do Brasil S.A. a incorporar a função de caixa no salário de um empregado do antigo Banco do Estado de Santa Catarina – Besc (sucedido pelo BB) que se negou a aderir ao quadro funcional…
read moreEntidade filantrópica que não depositava FGTS vai pagar expurgos inflacionários
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo a pagar a uma enfermeira o valor equivalente aos depósitos de FGTS não realizados mês a mês de 1971 a 1989, com o acréscimo das diferenças dos expurgos inflacionários (diferença entre a correção…
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