Categoria: Últimas notícias

A Lei 9.025/95, aliada a tratados, convenções e acordos internacionais (como as Convenções 111 e 117 e a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, todas da OIT), proíbe a prática discriminatória na admissão, manutenção e dispensa de empregados. Apesar dessa legislação, nos processos analisados pelo Judiciário trabalhista mineiro ainda é…

Existem dois tipos de aviso prévio: o cumprido e o indenizado. Aviso prévio cumprido é aquele no qual o empregado trabalha o tempo estipulado antes de deixar o emprego. Caso o funcionário tenha sido demitido sem justa causa e tiver que cumprir o aviso prévio, terá direito a uma redução de duas horas diárias em…

O vigilante de carro forte que, habitualmente, recolhe dinheiro de cofres e faz reposição de caixas eletrônicos localizados em postos de combustíveis tem direito ao adicional de periculosidade, por atuar em área de risco acentuado, pela presença de produtos inflamáveis. O fato de ele não permanecer durante toda a jornada na área de risco não…

Uma indústria de construção civil deverá indenizar em R$ 10 mil um operador de máquinas que trabalhava até 13 horas por dia. Para os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a frequente prestação de serviços em período superior a dez horas impõe ao empregado condição indigna de vida,…

Os comandantes, copilotos e comissários de bordo da Webjet demitidos em 2012, após a empresa ser adquirida pela Gol, deverão ser indenizados por terem sido demitidos sem nenhum tipo de negociação. À época, houve dispensa em massa de 850 trabalhadores. Os aeronautas podem optar por serem contratados pela Gol. Já os aeroviários (trabalhadores que atuam…

O entendimento da maioria dos ministros que integram a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho é de que o trabalhador tem direito à indenização prevista na Súmula nº 291 do TST quando as horas extras pagas habitualmente pelo empregador são substituídas por gratificação de função. Em processo analisado pela SDI-1…

A contratação de um empregado sem a fixação de jornada mínima diária ou semanal é ilícita, pois favorece apenas o empregador em prejuízo do empregado, o que não é permitido pelo Direito do Trabalho. Com esse entendimento, o juiz Luiz Carlos Araújo, em atuação na Vara do Trabalho de Patos de Minas (MG), deu razão…

Um funcionário que acessa por meio de rede interna o computador de um diretor, e que tem senha para isso, não pode ser demitido por justa causa. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou decisão que afastou a justa causa aplicada a um operador de laboratório de uma empresa…

A CCM Advogados retoma suas atividades hoje, dia 11/01/2016, após o recesso de final de ano. O Tribunal Regional do Trabalho voltará à ativa somente no dia 17/01/2016. Isto significa que os prazos de movimentação dos processos continuarão suspensos até esta data.