O advogado trabalhista Dr. Denis Einloft, da CCM Advogados, participou de uma entrevista para o programa da TV Bandeirantes do Rio Grande do Sul, debatendo um tema cada vez mais presente no mercado de trabalho: o Microempreendedor Individual (MEI) e suas diferenças em relação ao trabalhador celetista.

Durante a conversa, o Dr. Denis destacou que o MEI representa uma forma de formalização do trabalho autônomo, permitindo que profissionais possam atuar de maneira legalizada e com contribuição à Previdência Social.

“O MEI é uma oportunidade de inserção no mercado de forma regular, com baixo custo tributário e direito à proteção previdenciária”, explicou o advogado.

Ele também ressaltou que o MEI não é um empregado, pois não há subordinação, jornada de trabalho fixa ou cumprimento de ordens diretas. Trata-se, segundo ele, de um profissional liberal ou técnico, que presta serviços de forma independente.

“Além do limite de faturamento anual de R$ 81 mil é importante observar que o MEI não se aplica a atividades que exigem curso superior, como advocacia ou jornalismo”, acrescentou.

O advogado lembrou ainda que o enquadramento como MEI garante o acesso a benefícios como auxílio-doença e licença-maternidade, assegurando uma rede mínima de proteção social ao trabalhador autônomo.

“Muitas vezes, o empreendedor pensa que não precisa contribuir para a Previdência. Mas quando ocorre um acidente, uma gravidez ou uma doença, essa contribuição faz toda a diferença”, concluiu.