Outra importante decisão veio ser proferida em benefício de ASSOCIADA da ANBERR, desta vez perante a C. 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que acolheu recurso ordinário interposto pela ASSOCIADA e negou provimento ao recurso da CEF.

Perante as decisões até então proferidas, pois, a ASSOCIADA vem conquistando os seguintes direitos:

• Diferenças de repousos semanais e feriados remunerados, horas extras pagas no contracheque, gratificações natalinas, férias, licenças-prêmio remuneradas e FGTS, pela integração das COMISSÕES;

• Diferenças de HORAS-EXTRAS, correspondentes à 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas, com reflexos, e;

• Diferenças de “ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO”, com repercussão na “VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049 – VP-GRAT SEM / ADIC TEMPO SERVIÇO)”, com reflexos.

Segundo o Dr. Francisco Loyola, sócio do escritório Camargo, Catita, Maineri Advogados Associados e responsável pela condução da causa, a decisão proferida retrata, fundamentalmente, dois aspectos bastante relevantes.

O primeiro deles está definido pelo reconhecimento da vinculação da associada à jornada oficial de 6 horas, pela incidência do PCS/1989, ainda que tenha exercido cargo comissionado de 8 horas.

Já o segundo ponto bastante positivo, pois, resta configurado pela condenação da CEF ao pagamento das diferenças de ATS, ante a inobservância do ex-empregador das parcelas que remuneram o chamado complemento de salário.

Esclarece o Dr. Francisco que tal decisão ainda não é definitiva, pois a CAIXA pode interpor novo recurso.

A respeito dos direitos trabalhistas que envolvem os funcionários da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o Dr. Francisco está disponível para esclarecer dúvidas através do correio eletrônico francisco@ccm.adv.br ou pelo telefone 3211-4233 ou por MENSAGENS de WhatsApp a serem enviadas para o número 051 99969-2539.

Evandro Agnoletto – Presidente da ANBERR.

Francisco Loyola de Souza – Assessor Jurídico (CCM Advogados).