Autor: Assessoria de comunicação

É uma gratificação que os trabalhadores têm direito, instituída pelas Leis 4.090/1962 e 4.749/1965. O art. 7º, VIII, da Constituição Federal de 1988 consagra o 13º salário como direito social dos trabalhadores.É devido a trabalhadores com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores. O pagamento é anual, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração para…

Aprovada e sancionada a Lei nº 14.434/2022, que garante o piso salarial para profissionais de enfermagem. A partir de agora é obrigatório: – enfermeiros devem receber, pelo menos, R$ 4.750,00 por mês;– técnicos de enfermagem devem receber, no mínimo, 75% disso (R$ 3.325,00);– auxiliares de enfermagem e parteiras deverão receber, no mínimo, 50% desse valor (R$ 2.375,00). No entanto, o presidente Jair Bolsonaro vetou o critério…

JULGADA PROCEDENTE EM FAVOR DE ASSOCIADA DA ANBERR MAIS UMA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CONTRA A CEF E QUE VEM SENDO ACOMPANHADA PELO ESCRITÓRIO CCM ADVOGADOS.Segundo o Dr. Francisco Loyola, sócio do escritório Camargo, Catita, Maineri Advogados Associados e responsável pela condução da causa, a magistrada da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (TRT4) julgou favoravelmente…

JULGADA PROCEDENTE EM FAVOR DE ASSOCIADA DA ANBERR MAIS UMA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CONTRA A CEF E QUE VEM SENDO ACOMPANHADA PELO ESCRITÓRIO CCM ADVOGADOS. Segundo o Dr. Francisco Loyola, sócio do escritório Camargo, Catita, Maineri Advogados Associados e responsável pela condução da causa, a magistrada da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (TRT4) julgou…

O Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.312.736 – RS, 2012/0064796-6) reconheceu que eventuais prejuízos, aos participantes ou assistidos de fundos, que não puderam contribuir, por ato ilícito do empregador, podem ser buscados através de ações individuais na Justiça do Trabalho. Com base nessa decisão, o Dr. Francisco Loyola de Souza, sócio da CCM…

CCM – NOTA DE REPÚDIO – ENCERRAMENTO DE PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO UNISINOS CONTRA O CONHECIMENTOA CCM Advogados vem a público manifestar repúdio e preocupação pelo fechamento do Programa de Pós-Graduação em Ciências da Comunicação da Universidade do Vale do Rio Dos Sinos (Unisinos).O PPG encerrado tinha avaliação de excelência – nota 6 CAPES – sendo…

A Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) decidiu pelo fechamento de 12 Programas de Pós-Graduação (PPG).Pelo menos 40 professores perderão seus empregos.DIREITOS DOS PROFESSORESOs professores são uma categoria diferenciada.Vamos exemplificar:a) o mês é de 4,5 semanas;b) 1/6 é referente a repouso semanal remunerado;c) há pagamento de adicionais por aprimoramento acadêmico;b) é vedada a…

Em diversas ações movidas pelo escritório CCM Advogados Associados, o judiciário trabalhista reconheceu o direito de trabalhadores da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) ao pagamento das horas extras pelo trabalho realizado em campo. Ainda que o trabalho seja realizado de forma externa, em todos os processos ficou comprovado que era possível ao empregador controlar…

As comissões/gorjetas, recebidas pelo trabalhador, por conta da realização de vendas de produtos, integram a remuneração dos mesmos, ante a sua natureza salarial, conforme prevê a CLT, em seu artigo 457, § 1º.  Importante destacar que mesmo que o pagamento destas comissões não esteja disposto no contrato de trabalho destes empregados, mas ocorrendo, no curso…