Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a íntegra da Lei Complementar 173/2020, promulgada pelo governo federal, que ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021. Os servidores sequer terão…
read more