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A contratação de um empregado sem a fixação de jornada mínima diária ou semanal é ilícita, pois favorece apenas o empregador em prejuízo do empregado, o que não é permitido pelo Direito do Trabalho. Com esse entendimento, o juiz Luiz Carlos Araújo, em atuação na Vara do Trabalho de Patos de Minas (MG), deu razão…

Um funcionário que acessa por meio de rede interna o computador de um diretor, e que tem senha para isso, não pode ser demitido por justa causa. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou decisão que afastou a justa causa aplicada a um operador de laboratório de uma empresa…

A CCM Advogados retoma suas atividades hoje, dia 11/01/2016, após o recesso de final de ano. O Tribunal Regional do Trabalho voltará à ativa somente no dia 17/01/2016. Isto significa que os prazos de movimentação dos processos continuarão suspensos até esta data.

Os advogados Dr. Denis Einloft, Dr. Gabriel Camargo e Dr. Francisco Loyola participaram do Encontro ANBERR, compartilhando seus conhecimentos e opiniões sobre o direito trabalhista. Dr. Denis foi o primeiro a falar, defendendo a regulamentação, o direito à CLT, e indo contra a terceirização, que faz com que o trabalhador “seja visto somente como uma…

O recesso da CCM Advogados será entre os dias 23/12/2015 e 10/01/2016. O escritório voltará à atividade normal na segunda-feira, dia 11/01/2016. Funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho: No período que antecede ao Natal e se estende até a segunda semana de 2016, a Justiça do Trabalho entrará em recesso. Essa informação é importante para…

A ocorrência de um acidente no percurso da residência para o trabalho ou do trabalho para a residência se equipara ao acidente de trabalho. Acidentes automobilísticos, assaltos que resultem em ferimentos ou traumas são exemplos desta situação. O trabalhador que for vítima de um acidente de percurso deve exigir a abertura de CAT (Comunicação de…

O Dr. Denis Einloft foi admitido, no dia 26/11, no IARGS – Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul. A cerimônia de posse aconteceu no jantar comemorativo dos 89 anos do Instituto. O IARGS é uma das mais antigas associações de advogados no país, precedendo a OAB. Foi fundado em outubro de 1926 e…

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, por unanimidade, uma viação ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais a um cobrador baleado durante roubo dentro do ônibus em que trabalhava. A turma entendeu que, diante da atividade desenvolvida pelo empregado, a empresa assume a responsabilidade objetiva, uma vez que…

Fundamentando-se no artigo 58, parágrafo 2º, da CLT, que assegura o direito às horas de deslocamento (in itinere) ao empregado que atua em local de difícil acesso, o Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Vale contra decisão que a sentenciou a pagar horas extras a um minerador que trabalhava em Mariana (MG). O técnico…