Categoria: Últimas notícias

O vigilante de carro forte que, habitualmente, recolhe dinheiro de cofres e faz reposição de caixas eletrônicos localizados em postos de combustíveis tem direito ao adicional de periculosidade, por atuar em área de risco acentuado, pela presença de produtos inflamáveis. O fato de ele não permanecer durante toda a jornada na área de risco não…

Uma indústria de construção civil deverá indenizar em R$ 10 mil um operador de máquinas que trabalhava até 13 horas por dia. Para os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a frequente prestação de serviços em período superior a dez horas impõe ao empregado condição indigna de vida,…

Os comandantes, copilotos e comissários de bordo da Webjet demitidos em 2012, após a empresa ser adquirida pela Gol, deverão ser indenizados por terem sido demitidos sem nenhum tipo de negociação. À época, houve dispensa em massa de 850 trabalhadores. Os aeronautas podem optar por serem contratados pela Gol. Já os aeroviários (trabalhadores que atuam…

O entendimento da maioria dos ministros que integram a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho é de que o trabalhador tem direito à indenização prevista na Súmula nº 291 do TST quando as horas extras pagas habitualmente pelo empregador são substituídas por gratificação de função. Em processo analisado pela SDI-1…

A contratação de um empregado sem a fixação de jornada mínima diária ou semanal é ilícita, pois favorece apenas o empregador em prejuízo do empregado, o que não é permitido pelo Direito do Trabalho. Com esse entendimento, o juiz Luiz Carlos Araújo, em atuação na Vara do Trabalho de Patos de Minas (MG), deu razão…

Um funcionário que acessa por meio de rede interna o computador de um diretor, e que tem senha para isso, não pode ser demitido por justa causa. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou decisão que afastou a justa causa aplicada a um operador de laboratório de uma empresa…

A CCM Advogados retoma suas atividades hoje, dia 11/01/2016, após o recesso de final de ano. O Tribunal Regional do Trabalho voltará à ativa somente no dia 17/01/2016. Isto significa que os prazos de movimentação dos processos continuarão suspensos até esta data.

Os advogados Dr. Denis Einloft, Dr. Gabriel Camargo e Dr. Francisco Loyola participaram do Encontro ANBERR, compartilhando seus conhecimentos e opiniões sobre o direito trabalhista. Dr. Denis foi o primeiro a falar, defendendo a regulamentação, o direito à CLT, e indo contra a terceirização, que faz com que o trabalhador “seja visto somente como uma…

O recesso da CCM Advogados será entre os dias 23/12/2015 e 10/01/2016. O escritório voltará à atividade normal na segunda-feira, dia 11/01/2016. Funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho: No período que antecede ao Natal e se estende até a segunda semana de 2016, a Justiça do Trabalho entrará em recesso. Essa informação é importante para…