A Lei 13.257 publicada no Diário Oficial da União de 09.03.16 trouxe duas importantes alterações para o art. 473 da CLT, no que diz respeito às ausências do empregado, sem prejuízo do salário.

O art. 37 da referida lei acresceu os incisos X e XI ao conjunto de disposições do art. 473 da CLT autorizando, assim, que o trabalhador se ausente do trabalho, por até dois dias durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira, para acompanhar consultas médicas e exames complementares. Outra importante conquista é a possibilidade se ausência de um dia, por ano, para acompanhar o filho de até seis anos em consultas médicas.

Esses direitos já eram previstos em algumas normas coletivas, inclusive por período maior, que, neste caso, prevalecem sobre o conjunto da Lei. Para os casos de trabalhadores que não tenham norma coletiva autorizando essas faltas, vale a disposição da Lei.

Fonte: AGETRA