Como forma de prestar os devidos esclarecimentos aos associados, a ANBERR e sua assessoria jurídica trabalhista, na pessoa do Dr. Francisco Loyola, sócio da CCM Advogados, informa que a AÇÃO COLETIVA que trata do PFG/2010 (grupo 2) vem alcançando êxito, já tendo transitado em julgado o pronunciamento judicial que afasta a restrição abusiva imposta para acesso ao PFG/2010. 

Ou seja, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), nesta ação especificamente, afastou o saldamento do REG/REPLAN como exigência para que os associados do grupo 2 possam acessar as funções gratificadas previstas no PFG/2010. 

Diante deste julgamento no TST, já foi proferida nova sentença perante a primeira instância e novo acórdão perante o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10).

Pelo teor destas novas decisões proferidas, pois, a CEF vem sendo condenada a permitir a participação nos processos de seleção interna e a opção pelo PFG/2010, além do pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 em favor de cada um dos associados relacionados (grupo 2).

Vale ressaltar que tais comandos condenatórios ainda não transitaram e julgado.

Por fim, a ANBERR esclarece que, infelizmente, não obteve sucesso nas ações do PFG/2010 dos grupos 1 e 3 de associados.

Francisco Loyola de Souza – Advogado da ANBERR – sócio da CCM Advogados.