No que se refere aos trabalhos de aplicativo, um dos pontos centrais em termos de leis trabalhistas é como determinar o status legal dessa relação de trabalho. Isso significa identificar e compreender uma questão-chave: esses trabalhadores são funcionários subordinados ou são trabalhadores independentes?

Determinar essa classificação é o que irá definir a amplitude de proteção das leis trabalhistas em relação a esses trabalhadores, garantindo direitos como salário mínimo, férias remuneradas e benefícios sociais. Tem se tornado cada vez mais comum exigir que trabalhadores autônomos sigam horários de trabalho, compareçam presencialmente e tenham exclusividade, situações que caracterizam o controle dentro de uma relação de trabalho. Isso levaria esses trabalhadores a se enquadrarem na categoria de funcionários, implicando na garantia dos benefícios que essa categoria tem assegurados por lei.

CCM Advogados – Pela justiça no trabalho.