O Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.312.736 – RS, 2012/0064796-6) reconheceu que eventuais prejuízos, aos participantes ou assistidos de fundos, que não puderam contribuir, por ato ilícito do empregador, podem ser buscados através de ações individuais na Justiça do Trabalho. Com base nessa decisão, o Dr. Francisco Loyola de Souza, sócio da CCM…
read more