É uma gratificação que os trabalhadores têm direito, instituída pelas Leis 4.090/1962 e 4.749/1965. O art. 7º, VIII, da Constituição Federal de 1988 consagra o 13º salário como direito social dos trabalhadores.É devido a trabalhadores com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores. O pagamento é anual, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração para…
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