Reconhecendo-se a necessidade de uma proteção diferenciada para o trabalho da mulher, de acordo com o artigo 384 da CLT, em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze (15) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. Ou seja, a CLT prevê a concessão de intervalo de…
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CCM explica: Trabalhador em contrato de experiência tem direito ao afastamento por doença?
Sim, mas seu contrato fica suspenso no período em que o trabalhador estiver recebendo auxílio-doença previdenciário. A partir da alta médica, o empregado retorna normalmente ao trabalho e continua o cumprimento do contrato de experiência (que é de 90 dias) até o seu vencimento.
read moreCCM explica: Uso do banheiro no ambiente de trabalho
Negar ou controlar o tempo de uso do empregado no banheiro não é uma conduta adequada por parte das empresas e pode gerar indenização por dano moral em favor do funcionário. Existem diversas jurisprudências (causas ganhas na justiça do trabalho) que ressaltam a importância das necessidades fisiológicas dos funcionários serem sempre preservadas.
read moreCEF vai reintegrar bancária demitida por acumular cargo de professora
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou constitucional a acumulação de cargos públicos de uma técnica bancária da Caixa Econômica Federal (CEF) que é professora da rede de ensino do Mato Grosso. Os ministros também determinaram sua reintegração ao quadro de empregados da Caixa, uma vez que, durante a tramitação do processo, ela…
read moreDr. Denis Einloft participa de debate na OAB/RS
No dia 26 de agosto, em comemoração ao mês do advogado, a OAB/RS reuniu na Ordem gaúcha advogados interessantes em debater sobre o tema: assédio moral no trabalho. O evento foi coordenado pelo presidente da Comissão do Advogado Empregado (CEAE), Wilson de Souza Malcher. Além de Malcher, também participaram como debatedores o sócio da CCM…
read moreComandante de avião da Gol receberá indenização por ficar afastado 17 meses após incidente aéreo
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da VRG Linhas Aéreas S/A (Grupo Gol) contra decisão que a condenou a pagar R$ 25 mil a um comandante por mantê-lo afastado injustificadamente de suas atividades durante mais de um ano e meio depois de incidente aéreo no qual derrapou ao pousar…
read moreEmpresa é condenada por premiar empregados que usavam menos o banheiro
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma exportadora de frutas de Santa Catarina por controlar as idas ao banheiro de seus empregados e premiar os que menos o utilizavam. As informações foram divulgadas pelo próprio TST. Ao julgar uma reclamação trabalhista contra a empresa, os ministros decidiram que houve lesão à dignidade humana por…
read moreJustiça do Trabalho condena Bradesco por obrigar empregados a transportar valores sem escolta
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Bradesco contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 500 mil a título de indenização por danos morais coletivos por exigir que seus empregados do setor administrativo transportassem valores sem escolta. Segundo a Turma, o valor tem caráter pedagógico e não é…
read moreBancário que dividia a gerência com outro empregado vai receber horas extras
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. ao pagamento de horas extras a um empregado que dividia a gerência de uma agência bancária com um colega: ele exercia a função de gerente comercial, e o colega a de gerente administrativo. A Turma considerou que a existência de dois gerentes…
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