A 3ª Turma do TRT 4ª Região (relator Des. Gilberto Souza dos Santos) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar repasses da previdência privada decorrentes de pedido de danos materiais por inobservância da correta base de cálculo pela integração do salário de participação recolhido pela empregadora à FUNCEF.

O acórdão cita que a Justiça do Trabalho é que deve apreciar a matéria em face do que dispõe o art. 114, I da Constituição Federal.

Além disso, a decisão afastou a alegação de coisa julgada e litispendência já que na presente ação, a parte autora postula indenização por dano causado pela ausência da integração das verbas deferidas em outra reclamatória.

O TRT4, também reconheceu que a participação em programa de demissão voluntária (PDVE), não afasta a busca de direitos ligados à relação de trabalho.

O Programa de Desligamento Voluntário Extraordinário - PDVE, oferecido pela CEF aos seus empregados, foi divulgado por meio da CI DEPES 004/2018 (ID. d5f2224), e não prevê a quitação ampla e irrestrita do contrato laboral.

Quanto à legitimidade, decidiu o acórdão que não se pode afastar a apreciação judicial de direitos cuja violação decorreu de ato ilícito, contratual ou extracontratual.

As parcelas de vantagens pessoais (VP-GIP TEMPO SERVIÇO,VP-GIP / SEM SALÁRIO + FUNÇÃO), integram o conceito de remuneração base e, portanto, servem de base de cálculo para aferição dos valores a serem indenizados.

Dos Danos Materiais – Reparação mensal - REGLAN:

Uma vez reconhecido, em outra ação, o direito a diferenças salariais, é devida indenização por danos materiais correspondentes ao prejuízo que vem suportando desde 11/03/2018 em parcelas vencidas e vincendas, com o pagamento de reparação mensal, em face da inobservância do correto salário de contribuição por parte da CEF.

Pedido de Diferenças da Indenização a Título de Incentivo À Demissão:

Constadas diferenças em favor da autora pela incorreta base de cálculo da remuneração, são devidas as diferenças postuladas, em razão de as verbas deferidas em outra ação não terem composto o cálculo das remunerações devidas por ocasião do desligamento.

AJG – a simples declaração de insuficiência de recursos para pagar custas processuais é suficiente para concessão da gratuidade de justiça.