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Uma empresa pode reduzir o salário de um empregado de forma unilateral? O salário é irredutível, como consta no inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. O contrato de trabalho não pode ser alterado de forma unilateral pelo empregador, gerando prejuízo ao funcionário. O salário do trabalhador pode sofrer aumento, mas nunca redução.

Em primeira ordem vale destacar que doméstico são todos os empregados que trabalham para o âmbito familiar, não somente a faxineira ou a cozinheira. São domésticos o motorista, o jardineiro, o acompanhante de idosos, a governanta, lavadeira, passadeira, enfim, toda a gama de trabalhadores que estão envolvidos com a rotina de uma célula familiar. Cabe…

A CLT ao completar 70 anos, nos faz refletir sobre a real importância para os trabalhadores de nossa sociedade. Para tanto, faz-se de suma importância trazer a evolução histórica da evolução do direito do trabalho no Brasil. Senão vejamos. O primeiro período significativo da evolução do direito do trabalho no Brasil estende-se de 1888 a…

Os Sindicatos são entidades, formadas pelos membros de uma determinada categoria de trabalhadores que, reunidos, lutam pelo cumprimento pelas empresas das determinações legais para com seus empregados. E, por melhores condições de trabalho para os membros de sua categoria, representando os empregados Assim, percebe-se a importância dos sindicatos na relação entre os trabalhadores e seus…

Redefinindo a caracterização da periculosidade, foi publicada, neste dezembro, a Lei 12740/12. Confesso que sequer sabia da tramitação do PL 1033/03, de autoria da Deputada Federal Vanessa Grazziotin – PCdoB/AM, o que aumentou minha inquietude sobre como, nos casos em concreto, será posta em prática essa importante alteração legislativa. Na redação original do art. 193…

O Projeto de Lei 2893/11, que tramita na Câmara dos Deputados, pretende ampliar a lista de práticas discriminatórias e crimes que deverão ser combatidos durante a admissão e no ambiente de trabalho. A proposta, que tem como ponto de partida assegurar os direitos sociais e fundamentais ao trabalhador, inclui entre as práticas discriminatórias a negativa…

Foi publicada recentemente a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista e altera a Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com a nova Lei, integram a categoria os motoristas profissionais de veículos automotores, cuja condução exija formação, e que exerçam a atividade mediante…