A Reforma da Previdência trouxe uma série de alterações prejudiciais para quem vai se aposentar, mas uma em especial merece a atenção dos empregados públicos. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou o § 14 do art. 37 da Constituição Federal, que agora tem a seguinte redação: “A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de…
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A primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) condenou a empresa Brazauto Comércio de Veículos e Pecas LTDA., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o respectivo valor. Uma trabalhadora conseguiu comprovar que sofreu perseguições, tratamento…
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A Justiça do Trabalho gaúcha determinou que uma empresa de segurança ressarça um vigilante no valor de R$ 460,00, referente a um curso de reciclagem que o ex-empregado pagou do próprio bolso. O processo também envolve outros pedidos do trabalhador. Em depoimento ao juízo, o autor disse que o diretor o alertou que sua reciclagem…
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A Caixa Econômica Federal (CEF) terá de reconduzir um bancário à função de tesoureiro da agência de Aragarças, no interior de Mato Grosso, após ficar comprovado que a destituição do cargo de confiança se deu por retaliação ao fato de o empregado ter ajuizado uma ação trabalhista. Proferida inicialmente na Vara do Trabalho de Barra…
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A Primeira Turma do TRT-MG determinou, por unanimidade, que hospital de Belo Horizonte pague R$ 5 mil de indenização a empregado que sofria assédio moral de colega de trabalho. Segundo o trabalhador, ele recebia com frequência, em sua mesa na área administrativa da entidade, panfletos depreciativos, com ilustrações e textos de provérbios bíblicos, sugerindo que…
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Faremos nosso recesso de fim de ano entre os dias 20/12 e 06/01. Por isso, durante este período não haverá atendimento no escritório. Estaremos de volta ao atendimento em horário normal a partir do dia 07/01/2019.
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Apesar das dificuldades enfrentadas em promover a garantia das execuções para o pagamento de valores frutos de processos envolvendo a TAP ME, obtivemos uma importante vitória nesta semana. No caso do processo: 0020010-11.2014.5.04.0011, conseguimos o deferimento de penhora e posterior liberação de valores da TAP Air Portugal (empresa do grupo econômico da TAP ME) para…
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A Justiça do Trabalho mineira condenou uma empresa do ramo de café a pagar horas in itinere a um ex-empregado que prestou serviços entre fevereiro e abril de 2019. Acompanhando o voto do desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, os julgadores da Primeira Turma do TRT de Minas entenderam que a reforma trabalhista (Lei…
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Universidade de São Paulo (USP) a pagar o adicional de periculosidade a um empregado que trabalhava com equipamento energizado de baixa tensão. Os ministros afirmaram que a parcela é devida quando as atividades são desenvolvidas em contato com equipamentos e instalações elétricas que ofereçam risco…
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