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O polêmico Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) renovou, em âmbito trabalhista, o histórico debate em torno do assédio moral no ambiente de trabalho e veio acompanhado de orientações para o aperfeiçoamento da legislação nesse ponto. O indicativo mostra uma tendência à adoção e implementação de políticas públicas de combate ao assédio moral, reconhecendo o…

O projeto de lei da Câmara 112, de 2007, de autoria do deputado Marcelo Teixeira, dispõe sobre a regulamentação e o exercício das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. O texto levanta uma antiga controvérsia a respeito da natureza jurídica da relação que se estabelece entre os profissionais e os…

O direito do empregado à concessão de intervalos para descanso ou alimentação é regulado de forma geral pelo art. 71 da CLT. Segundo este dispositivo, o trabalhador tem direito ao intervalo de 15 minutos para jornadas superiores de 4 horas e de 1 hora para jornadas que ultrapassem 6 horas. Já nos termos do artigo…

A modernidade parece ter finalmente chegado à Justiça do Trabalho. Está em fase de implantação um novo e revolucionário sistema unificado de acompanhamento de processos, que foi batizado de SUAP. A promessa é que já a partir de janeiro de 2010 comece a ser efetivamente implantado na Justiça do Trabalho em todo o território nacional.…

Todos sofrem as conseqüências da total ausência de normatização no campo dos serviços terceirizados: os trabalhadores, porque vítimas das fraudes por parte de prestadoras de serviço inidôneas; as prestadoras de serviços idôneas, pelas conseqüências à imagem negativa da sua atividade e ainda pela concorrência predatória; as tomadoras de serviços de boa fé, pela indefinição e…

O contrato temporário consiste basicamente na relação estabelecida entre uma empresa fornecedora de mão-de-obra e outra que figura como cliente, também conhecida como tomadora do serviço. Este tipo de contrato visa, pelo menos em tese, atender a um acréscimo incomum de serviço, por um curto prazo determinado em lei e com a redução de encargos…

A terceirização, entendida como a contratação de mão de obra por uma empresa com a interposição de uma pessoa jurídica na relação, era uma prática em crescimento no final dos anos 80 e início dos 90. A modalidade era adotada tanto pelas empresas privadas, que viam nesta opção a possibilidade de redução de custos com…