Desde a revogação do MN RH 151 (regulamento que trata da incorporação) e da alteração do art. 468 da CLT, ambas como decorrência de mais uma alteração prejudicial imposta ao trabalhador pela famigerada Reforma Trabalhista, o direito à incorporação pela perda da função foi posto em dúvida. Como a assessoria trabalhista da ANBERR vem defendendo…
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A Medida Provisória 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido em face da pandemia de coronavírus (covid-19). A MP autoriza em determinadas situações a redução de salário e jornada e até mesmo a suspensão do contrato de trabalho e…
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O segurado do INSS - requerente de auxílio-doença - poderá receber a antecipação de um salário mínimo mensal enquanto perdurar o regime de plantão nas Agências da Previdência Social. Para tanto, deve instruir o pedido – a ser efetuado no aplicativo ou no site “Meu INSS” – com atestado médico, o qual deve observar de…
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É possível sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) depositado na conta vinculada em função do estado de calamidade pública, reconhecido em razão da pandemia de Covid-19 (coronavírus). Os clientes do escritório que tiverem interesse nessa modalidade podem ingressar com ação para receberem esse valor. Já há decisões reconhecendo o direito. Mais…
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Por se tratar de um assunto novo e complexo, é natural que muitos associados da ANBERR mostrem interesse e tenham dúvidas sobre como ingressar com as reclamatórias trabalhistas de indenização, ante o prejuízo causado pela CEF na apuração do benefício de complementação de aposentadoria. O Dr. Francisco Loyola, sócio da Camargo, Catita, Maineri Advogados Associados…
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Conforme divulgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, estelionatários estão contatando credores de precatórios, na tentativa de cobrar uma taxa para antecipar o pagamento de precatórios. Trata-se de golpe. É importante ficar atento, pois não existe a possibilidade de antecipar o pagamento de precatórios mediante pagamento de qualquer valor. A prática é recorrente…
read more Diante da cada vez maior relevância que o tema vem alcançando, a ANBERR esclarece o associado que a sua assessoria jurídica trabalhista, centralizada pelo Dr. Francisco Loyola de Souza, sócio da Camargo, Catita, Maineri Advogados Associados (CCM Advogados), vem ajuizando e acompanhando reclamatórias trabalhistas para tratar do tema, desde o primeiro semestre de 2019. Como…
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