É possível sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) depositado na conta vinculada em função do estado de calamidade pública, reconhecido em razão da pandemia de Covid-19 (coronavírus). Os clientes do escritório que tiverem interesse nessa modalidade podem ingressar com ação para receberem esse valor. Já há decisões reconhecendo o direito. Mais…
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Por se tratar de um assunto novo e complexo, é natural que muitos associados da ANBERR mostrem interesse e tenham dúvidas sobre como ingressar com as reclamatórias trabalhistas de indenização, ante o prejuízo causado pela CEF na apuração do benefício de complementação de aposentadoria. O Dr. Francisco Loyola, sócio da Camargo, Catita, Maineri Advogados Associados…
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Conforme divulgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, estelionatários estão contatando credores de precatórios, na tentativa de cobrar uma taxa para antecipar o pagamento de precatórios. Trata-se de golpe. É importante ficar atento, pois não existe a possibilidade de antecipar o pagamento de precatórios mediante pagamento de qualquer valor. A prática é recorrente…
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Diante da cada vez maior relevância que o tema vem alcançando, a ANBERR esclarece o associado que a sua assessoria jurídica trabalhista, centralizada pelo Dr. Francisco Loyola de Souza, sócio da Camargo, Catita, Maineri Advogados Associados (CCM Advogados), vem ajuizando e acompanhando reclamatórias trabalhistas para tratar do tema, desde o primeiro semestre de 2019. Como…
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Diante dos riscos de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), a CCM terá um funcionamento diferente nos próximos dias. Enquanto perdurar a necessidade de isolamento social, nossos advogados e nossa equipe administrativa trabalharão de suas residências, conciliando as orientações dos órgãos de saúde e a melhor defesa dos interesses de nossos clientes. Portanto, nesse período, não…
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Ato convocatório inclui precatórios inscritos até o orçamento de 2009 A Procuradoria Geral do Estado anunciou nesta terça-feira, 17 de março, a possibilidade de conciliação nos precatórios incluídos nos orçamentos de 1999 a 2009. A exemplo de anos anteriores, a proposta da PGE é de pagamento do crédito individual de cada reclamante com deságio de…
read more Nas últimas duas semanas foram publicadas, em sequência, duas sentenças favoráveis em importantes ações coletivas trabalhistas patrocinadas pela ANBERR, em benefício de grupos de associados. Perante a ação coletiva do auxílio-alimentação do grupo 3 de associados, foram reconhecidas devidas diferenças pela integração do auxílio-alimentação em horas extras e intervalos pagos, adicional de um terço das…
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Prezados clientes. Acompanhando o movimento estabelecido pelo nosso TRT4 para barrar a transmissão do COVID19/CORONAVÍRUS, suspenderemos os atendimentos presenciais por duas semanas, permanecendo apenas o atendimento pelo nosso plantão por telefone (3211-4233), WhatsApp (99797-0591) e e-mail (ccm@ccm.adv.br).
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A CCM Advogados, que presta assessoria jurídica ao Sindicato dos Aeroviários, conquistou vitória importante contra a TAM LINHAS AÉREAS S.A, conseguindo o reconhecimento do direito do grupo de trabalhadores substituídos no processo, do setor de suprimentos ao adicional de periculosidade, bem como seus reflexos. O processo de número 0020701-34.2019.5.04.0016, foi conduzido pela advogada Dra. Renata…
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