A Portaria nº 1.411/2025 regulamentou a Lei nº 14.684/2023, incluindo oficialmente os Agentes de Trânsito na NR-16, norma que define quais atividades são consideradas perigosas no Brasil. Com isso, a Categoria passa a ter reconhecimento legal das condições de risco da atividade. Um avanço importante para a valorização profissional. O que muda na prática?Direito ao…
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O primeiro episódio do nosso podcast Muito Além do Trabalho já está no ar. Neste episódio inaugural, falamos sobre um tema que impacta diretamente a vida dos bancários:o Dano Material: seus reflexos, direitos e o que a Justiça do Trabalho entende sobre o assunto. O podcast da CCM Advogados é um espaço para debater temas…
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O trabalho com raio-X fixo e com intensificadores de imagem, como é o caso do arco-C (fluoroscopia ou arco cirúrgico), envolve contato direto com radiações ionizantes em condições que a legislação reconhece como perigosas. Por causa disso, o profissional, mesmo que não opere o aparelho, mas esteja na mesma sala onde ele é usado, tem…
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O Banco Central liberou o "Botão de Contestação" (autoatendimento do MED) nos apps dos bancos! Essa é uma ferramenta crucial para quem foi vítima de golpe, fraude ou coerção via Pix. Se você for vítima, aja rápido! Veja o passo a passo: Acesse o App: vá na área Pix do seu banco e localize a…
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O advogado trabalhista Dr. Denis Einloft, da CCM Advogados, participou de uma entrevista para o programa da TV Bandeirantes do Rio Grande do Sul, debatendo um tema cada vez mais presente no mercado de trabalho: o Microempreendedor Individual (MEI) e suas diferenças em relação ao trabalhador celetista. Durante a conversa, o Dr. Denis destacou que…
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Pais trabalhadores que têm crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) contam com garantias previstas na legislação para que possam conciliar o cuidado com o exercício de suas atividades profissionais. Entre esses direitos estão a jornada de trabalho flexível ou reduzida (quando prevista em acordo coletivo ou decisão judicial), a prioridade em licenças e afastamentos…
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A partir de janeiro de 2026, pessoas com fibromialgia passarão a ser legalmente consideradas pessoas com deficiência (PcD).A fibromialgia é uma síndrome marcada por dores crônicas, fadiga, tonturas, ansiedade e outras condições que impactam diretamente a qualidade de vida. Pessoas com fibromialgia terão acesso a políticas públicas específicas:• Maior proteção previdenciária e trabalhista;• Isenção de…
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Nos dias 30 e 31 de agosto, nossos advogados participaram como palestrantes no ENAV 2025 – Encontro Nacional de Avaliadores de Penhor da CAIXA, realizado no Hotel Slaviero Downtown, em São Paulo (SP). O evento, promovido pela ANACEF (Associação Nacional dos Avaliadores de Penhor da Caixa Econômica Federal), reuniu profissionais de todo o país, com…
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O Dia do Trabalhador, celebrado em 1º de maio, costuma ser marcado por folgas, homenagens e algumas postagens nas redes sociais. Mas será que a maioria das pessoas sabe o real significado dessa data? Será que temos, de fato, o que comemorar? Mais do que um feriado, o 1º de maio é uma data que…
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