Dia: 18 de junho de 2015

Ainda hoje é uma constante a terceirização irregular de trabalho nas empresas, especialmente aquelas consideradas “do setor público”. Significa dizer que empresas públicas e sociedades de economia mista fazem uso regular da contratação de empresas terceirizadas para a prestação de serviços diretamente vinculados à sua atividade-fim, o que não é permitido. Tais empregadores, para se…

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho procurou apaziguar as inúmeras controvérsias em torno da definição do marco de prescrição aplicável, se a Cível ou Trabalhista, para as ações de acidente do trabalho promovidas perante a Justiça do Trabalho. Essa decisão não obriga os demais órgãos do judiciário a seguir o mesmo entendimento, mas…

A recente emenda constitucional nº 62 de 2009 renovou as esperanças de incontáveis trabalhadores, especialmente aqueles credores do Estado do Rio Grande do Sul, ao estabelecer um regime especial de pagamento. A referida medida trouxe, ainda, outras inovações, como a determinação de vinculação de receitas e a instituição do leilão dos créditos. Ela vem em…

O polêmico Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), no que compete ao campo do trabalho, renovou o histórico debate em torno da redução da jornada de trabalho e veio acompanhado de orientações para o aperfeiçoamento da legislação do trabalho tendentes à adoção e implementação de políticas públicas de combate ao assédio moral, reconhecendo, com isso,…

As instituições bancárias parecem não ter limites na tentativa de burlar os direitos dos trabalhadores bancários, criando sempre novos mecanismos na busca de desonerar-se dos direitos conquistados por esta categoria. Nesta tentativa de esvaziamento das agências bancárias, os bancos criaram os chamados correspondentes bancários, alegando que este tipo de serviço traria benefícios para a população,…

No inicio dos anos 90, ainda na fase de adaptação a nova Ordem Constitucional representada pela Constituição Federal de 1988, o Brasil sentiu os primeiros efeitos da política neoliberal que se iniciou no continente europeu na década de 70 com as privatizações e a redução da intervenção do Estado nos diversos setores econômicos e sociais,…

Entra em vigor em 1° de março deste ano a portaria 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que obriga a instalação do Registrador Eletrônico de Ponto – REP para as empresas com mais de 10 funcionários que optarem por este sistema. O empregador fica obrigado a documentar os horários em que cada…

Há algum tempo os advogados trabalhistas vinham desenvolvendo e sustentando teses para que o imposto de renda, a ser retido da futura indenização do trabalhador, observasse o mês em que seriam originalmente devidas pelo empregador. Nessa condição os cálculos deveriam considerar a alíquota mensal progressiva. Esse critério inequivocamente sinalava um posicionamento muito mais justo e…

Muitas são as dúvidas que se fazem presentes quanto ao horário legal dos trabalhadores sujeitos ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sendo diversas as decisões de nossos tribunais nesse sentido. Os turnos ininterruptos são caracterizados quando o trabalhador se alterna em horários diferentes de trabalho em empresas com atividades nos períodos diurno e noturno,…