Dia: 18 de junho de 2015

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho procurou apaziguar as inúmeras controvérsias em torno da definição do marco de prescrição aplicável, se a Cível ou Trabalhista, para as ações de acidente do trabalho promovidas perante a Justiça do Trabalho. Essa decisão não obriga os demais órgãos do judiciário a seguir o mesmo entendimento, mas…

Recentemente divulgou-se estatística do Fórum Econômico Mundial que sugere o “custo” do trabalhador no Brasil como um entrave para a competitividade da indústria nacional e a sua inserção no plano internacional. O que tal pesquisa verdadeiramente esconde é a intenção de reduzir e suprimir direitos sociais, propondo a pura e simples “revisão” da Legislação do…

A recente emenda constitucional nº 62 de 2009 renovou as esperanças de incontáveis trabalhadores, especialmente aqueles credores do Estado do Rio Grande do Sul, ao estabelecer um regime especial de pagamento. A referida medida trouxe, ainda, outras inovações, como a determinação de vinculação de receitas e a instituição do leilão dos créditos. Ela vem em…

Os hospitais e clínicas responsáveis por atendimento de traumatologia e ortopedia têm uma singularidade, que é a absoluta necessidade de utilização dos exames de imagem para o diagnóstico e encaminhamento adequado para o tratamento do paciente. Atenta a esta singularidade no mundo do trabalho, tem sido reconhecido pela Justiça em processos normalmente envolvendo médicos, auxiliares…

Muito tem se discutido sobre os direitos e garantias que o empregado dispõe, quando faz uso do e-mail pessoal no ambiente de trabalho. De um lado, empresários defendem a possibilidade de restringir sua utilização ou até fiscalizar o teor do seu conteúdo. Na outra ponta estão os que sustentam a inviolabilidade da intimidade e da…

Ainda hoje é uma constante a terceirização irregular de trabalho nas empresas, especialmente aquelas consideradas “do setor público”. Significa dizer que empresas públicas e sociedades de economia mista fazem uso regular da contratação de empresas terceirizadas para a prestação de serviços diretamente vinculados à sua atividade-fim, o que não é permitido. Tais empregadores, para se…

O polêmico Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) renovou, em âmbito trabalhista, o histórico debate em torno do assédio moral no ambiente de trabalho e veio acompanhado de orientações para o aperfeiçoamento da legislação nesse ponto. O indicativo mostra uma tendência à adoção e implementação de políticas públicas de combate ao assédio moral, reconhecendo o…

O projeto de lei da Câmara 112, de 2007, de autoria do deputado Marcelo Teixeira, dispõe sobre a regulamentação e o exercício das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. O texto levanta uma antiga controvérsia a respeito da natureza jurídica da relação que se estabelece entre os profissionais e os…