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Há algum tempo os advogados trabalhistas vinham desenvolvendo e sustentando teses para que o imposto de renda, a ser retido da futura indenização do trabalhador, observasse o mês em que seriam originalmente devidas pelo empregador. Nessa condição os cálculos deveriam considerar a alíquota mensal progressiva. Esse critério inequivocamente sinalava um posicionamento muito mais justo e…

Muitas são as dúvidas que se fazem presentes quanto ao horário legal dos trabalhadores sujeitos ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sendo diversas as decisões de nossos tribunais nesse sentido. Os turnos ininterruptos são caracterizados quando o trabalhador se alterna em horários diferentes de trabalho em empresas com atividades nos períodos diurno e noturno,…

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho procurou apaziguar as inúmeras controvérsias em torno da definição do marco de prescrição aplicável, se a Cível ou Trabalhista, para as ações de acidente do trabalho promovidas perante a Justiça do Trabalho. Essa decisão não obriga os demais órgãos do judiciário a seguir o mesmo entendimento, mas…

Recentemente divulgou-se estatística do Fórum Econômico Mundial que sugere o “custo” do trabalhador no Brasil como um entrave para a competitividade da indústria nacional e a sua inserção no plano internacional. O que tal pesquisa verdadeiramente esconde é a intenção de reduzir e suprimir direitos sociais, propondo a pura e simples “revisão” da Legislação do…

A recente emenda constitucional nº 62 de 2009 renovou as esperanças de incontáveis trabalhadores, especialmente aqueles credores do Estado do Rio Grande do Sul, ao estabelecer um regime especial de pagamento. A referida medida trouxe, ainda, outras inovações, como a determinação de vinculação de receitas e a instituição do leilão dos créditos. Ela vem em…

Os hospitais e clínicas responsáveis por atendimento de traumatologia e ortopedia têm uma singularidade, que é a absoluta necessidade de utilização dos exames de imagem para o diagnóstico e encaminhamento adequado para o tratamento do paciente. Atenta a esta singularidade no mundo do trabalho, tem sido reconhecido pela Justiça em processos normalmente envolvendo médicos, auxiliares…

Muito tem se discutido sobre os direitos e garantias que o empregado dispõe, quando faz uso do e-mail pessoal no ambiente de trabalho. De um lado, empresários defendem a possibilidade de restringir sua utilização ou até fiscalizar o teor do seu conteúdo. Na outra ponta estão os que sustentam a inviolabilidade da intimidade e da…

Ainda hoje é uma constante a terceirização irregular de trabalho nas empresas, especialmente aquelas consideradas “do setor público”. Significa dizer que empresas públicas e sociedades de economia mista fazem uso regular da contratação de empresas terceirizadas para a prestação de serviços diretamente vinculados à sua atividade-fim, o que não é permitido. Tais empregadores, para se…