Autor: Assessoria de comunicação

É possível revisar o valor da aposentadoria com a inclusão dos valores recebidos à título de vale-refeição/alimentação, pois esta parcela paga em dinheiro, tíquetes ou creditada em conta bancária, de forma habitual, deve integrar o salário de contribuição. Neste sentido, segue abaixo recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR…

Perante a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, no Estado de Santa Catarina, foi acolhido recurso ordinário interposto por associada da ANBERR, para condenar a CAIXA ao pagamento de indenização mensal vitalícia, em parcelas vencidas e vincendas, retroativa à data da concessão do benefício de complementação de aposentadoria.Na condenação foi fixado…

A vitória foi obtida por associada da ANBERR em ação trabalhista contra a CEF, patrocinada pelo Dr. Francisco Loyola de Souza, sócio do escritório CCM Advogados, responsável pela assessoria da ANBERR e especialista em causas trabalhistas desta natureza. Em decisão proferida pela Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), a CEF foi…

Às vezes, o trabalhador é despedido pelo empregador por justa causa. No entanto, a justa causa pode ser revertida. Principais causas da reversão da justa causa: falta de comprovação de que o trabalhador cometeu a falta grave; desproporcionalidade entre a falta e a punição (despedir por justa causa uma única falta ao trabalho); non bis…

São considerados como plantonistas aqueles que cumprem um mínimo de 12h contínuas de trabalho.O plantonista terá os mesmos direitos trabalhistas que os profissionais que cumprem jornada de trabalho de 8h (oito horas) diárias e 44h (quarenta e quatro) semanais.A escala de plantão, para ser considerada válida, tem que estar prevista em Acordo ou Convenção Coletiva.…

Legenda A aposentadoria especial é o benefício previdenciário destinado aos segurados expostos a agentes insalubres e perigosos. Aqueles trabalhadores que cumpriram os requisitos para aposentadoria especial – 25 anos de atividade exposta a agentes insalubres e perigosos – até o início da vigência da Lei da Reforma da Previdência (12/11/2019) poderão optar por essa modalidade de aposentadoria.…

Além dos diretos comuns a todos os trabalhadores, existem direitos específicos assegurados aos bancários. Aviso prévio proporcional: Assegura o pagamento do aviso prévio proporcional, por tempo de serviço efetivo, prestado na mesma instituição financeira: de até 5 anos / 30 dias da remuneração mensal, praticada na data da demissão;de 5 anos e 1 dia até…

Dívida com mais de 5 anos caduca As instituições financeiras têm se valido de estratégias ilegais para cobrança de dívidas já prescritas. Via de regra, é emitida uma letra de câmbio, com data recente, mas referente à dívida prescrita (mais de 5 anos após seu vencimento). Com isso, renovam os protestos de títulos judiciais, reinserindo…

A jornada de trabalho dos bancários é de 6 horas diárias e 30 horas por semana (art. 224, CLT).A jornada dos bancários é diferenciada, por possuírem rotinas de trabalho mais desgastantes e complexas, com maior possibilidade de gerar estresse.Horas extras – além da 6ª hora trabalhada:Toda vez que o bancário tiver jornada superior a 6…